Conforme o Ministério da Educação, 5,05 milhões de estudantes prestaram o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no último fim de semana (26 e 27). Algumas histórias foram contadas detalhadamente, alunos que chegaram atrasados e perderam a prova, de outros que foram flagrados fotografando a prova, muitas infelicidades que acontecem num evento envolvendo tantas pessoas .
Mesmo sendo minoria um grupo passaram por uma situação ainda mais delicada: Transexuais, foram impedidos de entrar no local do exame ou sofreram vários tipos de constrangimento enquanto faziam a prova.
As acusações foram em alguns de falsidade ideológica como ocorreu contra um jovem ( homem transexual) que preferiu manter sua identidade em segredo na página, relatando seu infortúnio. Como seu RG contempla o nome feminino de batismo e sua foto pré-adequação de gênero, o documento não foi aceito e ele não conseguiu fazer a prova.
Ouve outras reclamações de adolescentes que compartilharam histórias semelhantes. Foi o caso d e uma jovem mineira ,19, que teve seu documento checado por três aplicadores em uma faculdade em Sete Lagoas (MG): “Fiquei muito constrangida", disse ela. "Eles me perguntaram se era eu mesmo, falavam meu nome civil muito alto, mesmo eu tendo pedido para eles não fazerem isso”, relata a jovem.
Já cursando a faculdade de direito, optou por realizar o exame como teste novamente, não mudou: o jeito como ela foi tratada. “Já estou fazendo direito, algo que sempre quis fazer. Fiz o Enem apenas como experiência, e de novo tive problemas com nome social, assim como no ano passado, e tenho toda vez que procuro algum serviço público, hospitais, etc.”
“Bem, na verdade gostaria de ter um pouco mais de visibilidade. Nós (transgêneros) somos marginalizadas por toda a sociedade”.
A questão do nome social é amplamente debatida entre os transgêneros e a comunidade LGBT. Em março deste ano, o deputado estadual Jean Wyllys (PSOL-Rj) propôs o projeto de lei n. 5002/2013, batizado João Nery, que visa garantir a qualquer pessoa o reconhecimento e tratamento por sua identidade de gênero, nome, imagem e sexo nos documentos.
“A palavra ‘visibilidade’ tem, para nós, LGBT, uma conotação particular, mas para transexuais e travestis é bem diferente. Eles e elas não têm como ficar no armário depois de certa idade, e por isso, em muitos casos, são expulsos e expulsas de casa, da escola, da família, do bairro, até da cidade. A visibilidade, para aquele cuja identidade sexual está escrita no corpo, é obrigatória e o preconceito e a violência que sofrem é muito maior. Precisamos resgatar a dignidade desse segmento”, afirmou Wyllys por meio de nota.
Durante a coletiva de encerramento do Enem, o ministro da educação, Aloizio Mercadante , demostrando deconhecimento dos casos - e no geral, do assunto - declarou que não houve nenhum registro de incidentes envolvendo alunos transgêneros, e ainda se confundiu ao responder à pergunta de um repórter, colocando no mesmo grupo transexuais e bissexuais.
Durante uma coletiva após o encerramento do ENEM, Aloizio Mercadante, ministro da educação declarou que não houve incidentes que envolvesse alunos trangêneros .
Diante desta situação constrangedora, não ficamos caladas, representadas pela ANTRA- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, presidida por Cris Stefanny. enviou ao ministro da educação o seguinte oficio:
Campo Grande/MS, 29 de outubro de 2013.
OFÍCIO: 000081/2013 – ANTRA – PRESIDÊNCIA -2012/2016
A Vossa Excelência
Senhor Aloizio Mercadante
Ministro da Educação
Brasília
Assunto: Políticas de Educação para Travestis e Transexuais.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA foi pensada no ano de 1993 com o início de suas ações e atividades, porém sua fundação e registro em cartório ocorreram no ano de 2000 na cidade de Porto Alegre/RS, constituindo-se, portanto, numa instituição de fato e de direito - a primeira e única instituição que representa as Travestis e Transexuais do Brasil. O seu quadro de filiadas inclui 105 (cento e cinco) instituições de Travestis e Transexuais em todo o país, abrangendo as cinco macros regiões, ou seja, em todos os 26 estados da federação e no Distrito Federal.
A ANTRA é dirigida hoje por uma Diretoria Executiva e Conselhos Fiscal e de Ética, empenhados na finalidade principal em assegurar que a ANTRA seja um instrumento expressivo da luta pela conquista dos direitos humanos plenos das Travestis e Transexuais contra quaisquer formas de discriminação, sejam elas jurídicas, sociais, políticas, educacionais, religiosas, culturais ou econômicas.
Diante do exposto acima, eu, Cris Stefanny, no exercício da presidência da ANTRA, me dirijo a V. Excelência, com o intuito de repassar algumas informações sobre o tratamento de uma Travesti e/ou Transexual, dentro ou fora do ambiente escolar. A intenção da ANTRA com esta iniciativa visa estreitar o diálogo com o Governo e com este Ministério a fim de qualificar os corpos docentes para que respeitem as pessoas TRANS (travestis e transexuais) dentro dos estabelecimentos de ensino, impedindo que algumas atitudes fundamentadas no desconhecimentos de certas peculiaridades se consolidem para a promoção da evasão escolar:
CONSIDERANDO os princípios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban, 2001);
CONSIDERANDO as propostas de ações governamentais contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos 3, elaborado em 2010 (PNDH 3) relativas ao Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades;
CONSIDERANDO o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Lésbicas, Gays, Transgêneros, Transexuais e Bissexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual, denominado "Brasil Sem Homofobia";
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais - PNLGBT;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.612 de 18 de Novembro de 2011 do Ministério da Educação que assegura às travestis e transexuais o uso do nome social;
CONSIDERANDO as resoluções da Conferência Nacional de Educação - CONAE 2010 quanto ao gênero e à diversidade sexual;
CONSIDERANDO a Portaria 233, datada de 18/05/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mpog, que estabelece o uso do nome social adotado por travestis e transexuais às/aos servidoras/es públicas/os, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO que o Artigo 19 do Código Civil garante as pessoas em geral o uso de pseudônimo: (O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome).
e
CONSIDERANDO a portaria 1.820 do Ministério da Saúde que garante às Travestis e Transexuais terem o nome Social impresso no Cartão do SUS
Venho por meio desta, enfatizar que qualquer aluno e/ou aluna transexual tem o direito de ser identificada/o pelo seu nome social, bem como fazer uso do banheiro em que melhor se sinta acolhida/o, em conformidade com a sua Identidade de Gênero. Levando-se em conta uma questão de bom senso e de respeito à dignidade da pessoa humana, uma Transexual e/ou Travestis com Identidade Feminina de Gênero fazer uso de banheiro masculino é uma situação constrangedora, que se contrapõe às relações sociais construídas a partir da Identidade de Gênero vivenciada.
Lembramos ainda que para uma Travesti e/ou Transexual é muito mais cômodo o uso do banheiro feminino pela privacidade da arquitetura que moldam tais construções (cubículos individuais). Portanto as usuárias dos banheiros femininos usufruem de uma privacidade que os banheiros masculinos não oferecem. Este fato preserva as usuárias do banheiro feminino de qualquer violência sexual ou assédio moral e sexual, uma vez que o objeto de desejo sexual e/ou afetivo da Travesti e/ou Transexual é direcionado às pessoas do sexo masculino, logo, por aqueles que não frequentam o banheiro feminino.
Tentando tornar mais claro o entendimento, esclarecemos que são muito maiores as probabilidades de uma menina lésbica assediar outra menina no banheiro feminino que a possibilidade de tal ato vir a ser praticado por uma Travesti e/ou Transexual, exatamente pelas diferenças com relação à expressão da Identidade de Gênero que tais segmentos populacionais vivenciam.
Entendemos que a obrigatoriedade do uso do banheiro masculino por discente travesti e/ou transexual é motivado pelo desconhecimento de direitos, ou mesmo pela dificuldade que muitos estabelecimentos escolares ainda apresentam ao lidar com pessoas não heterossexuais. Nesta perspectiva é que nos manifestamos orientando para que a Identidade de Gênero de pessoas TRANS (travestis e transexuais) seja respeitada em todas as instancias e esferas do ensino público e privado.
Aproveitando o ensejo, solicitamos medidas cabíveis frente aos constrangimentos e tratamentos equivocados pelos quais passaram as pessoas TRANS (travestis e transexuais) de todo o País na hora de realizarem as provas do ENEM. Nesse momento em que a tranquilidade é fundamental, essas pessoas não tiveram suas integridades, suas Identidades de Gêneros, nem seus nomes sociais respeitados pelo/as agentes monitore/as. Tais ocorrências indesejáveis, registradas pela mídia (matérias em anexo), expuseram essas pessoas a um elevado índice de constrangimento público que certamente interferiram negativamente no desempenho e concentração requeridos à realização do exame a que se esforçaram em dele participar.
Solicitamos deferimento.
Cris Stefanny
Presidente da ANTRA
A ANTRA pra quem não conhece trata-se de uma rede Brasileira de Pessoas Transexuais e Travestis com 105 instituições afiliadas que tem como propósito a mobilização de todas as Travestis e Pessoas Transexuais das cinco regiões do pais para a construção de um cenário político nacional inclusivo e afim de representar esses segmentos na busca pela cidadania plena e igualdade de direitos.
Ofício: https://www.facebook.com/groups/242849939071573/permalink/639099596113270/
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